Faturação | Hotel São Mamede Estoril
Dados Fiscais e Faturação
Transparência e rigor no cumprimento da legislação fiscal portuguesa.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2019 e o Código do IVA, as faturas são emitidas através de um sistema certificado com comunicação direta à Autoridade Tributária (AT).
Regras Importantes de Faturação
Momento do Pedido
Os dados fiscais (NIF/CNPJ, Nome e Morada) devem ser fornecidos no ato da reserva ou até ao momento do check-in. É responsabilidade do cliente garantir a correção destes dados.
Impossibilidade de Alteração
Após a emissão do documento, a lei portuguesa proíbe qualquer alteração aos dados fiscais. Não é possível inserir ou alterar o número de contribuinte após a fatura ser gerada.
Rastreabilidade Digital
Qualquer nota de crédito exige uma justificação legal estrita (anulação da venda ou erro material). A omissão de dados por parte do cliente não constitui motivo legal para retificação.
Segurança Fiscal
Estes procedimentos garantem a integridade do sistema tributário e evitam a atribuição indevida de despesas, protegendo tanto o hotel como o cliente.
POR FAVOR, CONFIRME OS SEUS DADOS FISCAIS ANTES ANTES DE SUA CHEGADA AO HOTEL OU PELO MENOS ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN.