Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o Livro de Reclamações passou a estar disponível online. O Livro de Reclamações, em qualquer um dos seus formatos, incluindo a sua versão online disponível em 1 de julho de 2017, é um dos instrumentos que facilita o exercício do direito de reclamação ao consumidor, permitindo-lhe apresentar as suas reclamações quer nos locais da plataforma online do Livro de Reclamações Online. Pode aceder ao Livro de Reclamações Online aqui: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
